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Dec. Est. SC 2.494/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.494 de 05.12.2014

DOE-SC: 08.12.2014

Introduz as Alterações 3.475 a 3.477 na RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e

Considerando a disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.475

O art. 210 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"Artigo 210. (...)

(...)

§ 4º O disposto no inciso IV do caput deste artigo alcança inclusive os setores de padaria e lanchonete de supermercados." (NR)

ALTERAÇÃO 3.476

O § 3º do art. 24 do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

VII - Registro de Controle da Produção e do Estoque.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.477

O art. 24 do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do § 7º com a seguinte redação:

Artigo 24. (...)

( continua ... )

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