x
x
x
Dec. Est. SC 2.493/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.493 de 05.12.2014

DOE-SC: 08.12.2014

Introduz as Alterações 3.465 a 3.469 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.465 - A Seção LVII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção LVII

Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer

(Convênios ICMS 162/94 e 32/2014)

(Anexo 2, art. 2º, inciso LXXII. e art. 3º, inciso LVI)

ITEMMEDICAMENTO
1Acetato de Ciproterona
2Acetato de Gosserrelina
3Acetato de Leuprorrelina
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?