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Port. CAT 133/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 133 de 08.12.2014

DOE-SP: 09.12.2014

Altera a Portaria CAT-139/11, de 30-09-2011, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 183, 267 e 447 do artigo 1º da Portaria CAT-139, de 30-09-2011:

"

ITEMCÓDIGONOME DO MUNICÍPIOPOSTO FISCALDRT
183305-0Ferraz de VasconcelosPF-10-SuzanoDRT-13
267379-7ItaquaquecetubaPF-10-SuzanoDRT-13
447546-0PoáPF-10-Suzano( continua ... )

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