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Dec. Mun. Campinas/SP 18.588/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.588 de 05.12.2014

DOM-Campinas: 09.12.2014

Regulamenta Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as alterações que a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 2013, introduziu quanto ao potencial construtivo instituído pela Lei Complementar nº 28, de 3 de setembro de 2009, quanto a emissão de Certificados de Potencial Construtivo decorrente de Tombamento - CPC-T,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a sistemática vigente a fim de melhor conformar os procedimentos administrativos com os objetivos da Lei Complementar e a segurança para o munícipe e para a municipalidade que deve resguardar tais procedimentos,

DECRETA:

Art. 1º Para a obtenção do certificado de potencial construtivo decorrente de tombamento, o proprietário do bem tombado ou seu procurador deverá protocolizar na Prefeitura Municipal requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Cultura, acompanhado dos seguintes documentos:

I - certidão da matrícula do imóvel tombado, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis em data não superior a 30 (sessenta) dias da data de protocolização do pedido;

II - cópia do último carnê do IPTU;

III - projeto de recuperação do bem tombado, com a respectiva ART/RRT;

IV - valor orçado das obras de intervenção;

V - cronograma de obras;

VI - ficha de informação cadastral emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º O Secretário Municipal de Cultura receberá o pedido e determinará que seja procedida a análise do projeto de recuperação do imóvel, do cronograma de obras e do orçamento.

Parágrafo único. Havendo necessidade de alteração do projeto, o interessado será convocado para promover as correções, as quais serão apresentadas no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do processo.

Art. 3º Aprovado o projeto de intervenções, a Secretaria Municipal de Cultura lançará as informações acerca do tombamento do bem e indicará a área do terreno efetivamente relevante para a preservação do patrimônio.

§ 1º. Quando o ato de tombamento não contiver a área relevante para a preservação, o cálculo do potencial construtivo será feito a partir da área definida em parecer da Secretaria Municipal de Cultura, este ad referendum do CONDEPACC, na forma do § 1º, ( continua ... )

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