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Port. DNPM 521/14 - Port. - Portaria Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral nº 521 de 05.12.2014

D.O.U.: 09.12.2014

(Institui a Guia de Recolhimento da União (GRU) específica para a consecução de conversões em renda relacionadas à receita denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).)


O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto nº 7.092, de 02 de fevereiro de 2010, o qual aprovou a estrutura regimental do DNPM, e o art. 93 do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 08 de abril de 2011,

Resolve:

Art. 1º Instituir Guia de Recolhimento da União (GRU) específica para a consecução de conversões em renda relacionadas à receita denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a qual foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 20, § 1º.

Art. 2º O DNPM disponibilizará, em seu sítio na internet, sistema para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) apropriada à conversão de depósitos judiciais com as devidas instruções para seu preenchimento.

§ 1º O sistema deverá exigir como campos obrigatórios quaisquer dados considerados indispensáveis pelos técnicos da Autarquia para o fiel cumprimento da legislação pertinente e para a correta destinação dos recursos auferidos.

§ 2º Todas as informações prestadas nesse sistema serão utilizadas, após apropriada conferência de valores e da procedência dos dados, para a distribuição do montante convertido ao Município e Estado ou Distrito Federal apontados como beneficiários, conforme determina o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001/90.

§ 3º A receita de Encargos Legais - prevista pela Lei nº 11.941/2009 e cuja destinação está determinada pelo art. 4º da Lei nº 7.711/1988 - não deve ser incluída no boleto de conversão em renda da CFEM, uma vez que tem natureza orçamentária distinta e não está sob a gestão do DNPM.

§ 4º O preenchimento dos dados necessários é de inteira responsabilidade ( continua ... )

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