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OS SMF Santa Maria-RS 1/10 - OS - Ordem de Serviço Secretaria Municipal de Finanças de Santa Maria-RS nº 1 de 26.01.2010

DOM-Santa Maria: 26.01.2010

(Prorroga o prazo para as empresas se adequarem a Nota Fiscal de Serviços, conforme determina o Decreto nº 138/2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 2/2001, que cria modelo de Nota Fiscal Digital de Serviços, Recibo Temporário de Prestação de Serviço e disciplina sua utilizações.)


O Secretario de Município de finanças do Município de Santa Maria, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem no disposto na Lei Municipal nº 5189/2009 de 30/04/09 e Decreto Executivo nº 074/09 de 01/06/09 e, Considerando, as várias solicitações de contribuintes que não estão conseguindo se adequar a Nota Fiscal Digital de Serviços, Resolve:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 30 de junho de 2010 a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Digital de Serviços.

Art. 2º A prorrogação de que trata este artigo será concedida mediante requerimento formal do contribuinte endereçado ao Secretário de Município de Finanças, devidamente justificado.

Parágrafo único. O Secretário de Município de Finanças deferirá o pedido mediante despacho da Equipe de ISS, onde analisará a conveniência e oportunidade.

Art. 3º Esta Ordem de Serviços entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Carlos F. V. de Lemos

Secretário de Município de ( continua ... )

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