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Lei Mun. Sorocaba/SP 7.633/05 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 7.633 de 26.12.2005

DOM-Sorocaba: 26.12.2005

Dispõe sobre a manutenção das condições para pagamento de créditos municipais inscritos em dívida ativa, independentemente de prazo, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 10 da Lei nº 11.009, de 01.12.2014.

Redação antiga: "Art. 1º As condições para pagamento de créditos municipais inscritos em dívida ativa estabelecidas no Art. 4º, II, da Lei nº 6.870, de 12 de agosto de 2003, com nova redação dada pela Lei nº 7.215, de 13 de agosto de 2004, ficam mantidas, independentemente de prazo."

Art. 2º No período de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da presente Lei, ficam autorizados os contribuintes que celebraram acordo para pagamento de créditos municipais inscritos em dívida ativa anteriormente à data da entrada em vigor da presente Lei, a celebrarem novos acordos nos termos da Lei nº 6.870, de 12 de agosto de 2003.

Art. 3º Nos termos do Artigo 14, § 3º, II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de créditos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, cujo valor consolidado até o mês de julho de 2005, seja igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo único. Considera-se consolidação do montante dos créditos municipais inscritos em dívida ativa, a somatória do valor principal inscrito em dívida ativa, ou seu saldo, acrescido de multa, juros de mora e demais encargos de todos aqueles créditos existentes em um mesmo registro de cadastro fiscal.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, consignada em orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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