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LC Mun. Contagem/MG 179/14 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 179 de 03.12.2014

DOM-Contagem: 04.12.2014

Institui incentivo fiscal para realização de projetos culturais e esportivos.


A Câmara Municipal de Contagem aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Contagem, o incentivo fiscal a ser concedido a contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que financiarem projetos culturais e esportivos nos termos das leis de incentivo fiscal federal e estadual.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá à dedução de até 100% (cem por cento) do valor investido nos respectivos projetos, a ser abatido da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos contribuintes que vierem a apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais e esportivos apreciados e aprovados pelo Poder Público, nos termos das leis de incentivo fiscal.

§ 2º. O valor deduzido será correspondente ao valor empregado em projetos culturais e esportivos, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) da base de cálculo do ISSQN.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se ser:

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, domiciliada em Contagem, e que execute seu projeto neste Município, diretamente responsável pelo projeto aprovado nas leis de incentivo à cultura e nas leis de incentivo ao esporte;

II - incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN, prestador e/ou tomador de serviços que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos aprovados nas leis de incentivo à cultura e ao esporte;

III - doação ou patrocínio: a transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do projeto, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.

Art. 3º Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei Complementar deverão estar enquadrados nas áreas de cultura e esporte, de interesse ( continua ... )

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