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LC Mun. Pato Branco/PR 64/14 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 64 de 03.12.2014

DOM-Pato Branco: 05.12.2014

Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta § 10 ao art. 103 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.

"Artigo 103. (...)

§ 10. Na hipótese do § 9º sempre que o valor do negócio declarado pelo contribuinte for inferior a 70% (setenta por cento) do valor venal atribuído pela Administração Municipal, a base de cálculo do imposto será correspondente à média aritmética entre o valor venal indicado no Cadastro Imobiliário do Município e o montante correspondente a 70% (setenta por cento) do valor venal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.

Augustinho Zucchi

Prefeito ( continua ... )

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