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LC Mun. Cabo Frio/RJ 23/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cabo Frio/RJ nº 23 de 12.11.2014

DOM-Cabo Frio: 13.11.2014

Altera a Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002, para reduzir os valores das Taxas de Fiscalização a que se refere o art. 179, consoante a nova redação da Tabela do art. 183 do Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Cabo Frio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 183 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigora com a seguinte redação:

"Artigo 183. As taxas de Fiscalização, que permitem a vistoria de veículos para a sua regular utilização nas atividades a que se refere o art. 179, serão calculadas e devidas anualmente, por veículo, obedecendo à seguinte Tabela:" (NR)

( continua ... )
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇOVALOR EM R$
Transporte coletivo de passageiros em Ônibus1.000,00
Transporte coletivo de passageiro em Micro ônibus750,00
Transporte coletivo ou individual de passageiro em Táxi65,00
Transporte Escolar50,00
Transporte Turístico Recreativo ("Trenzinho")300,00

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