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LC Mun. Socorro/SP 222/14 - LC - Lei Complementar do Município de Socorro/SP nº 222 de 04.12.2014

DOM-Socorro: 05.12.2014

Altera dispositivos a Lei Complementar 59/2001 - Código Tributário Municipal.


André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar 59/2001 de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 14. Os pedidos de cancelamento ou paralisação de inscrições quando de iniciativa do contribuinte, serão instruídos com o último comprovante de pagamento dos tributos a que está sujeito e somente serão deferidos após informações da repartição fiscalizadora e recolhimento de eventuais débitos anteriores."

"Artigo 15. Além do estatuído neste Capítulo, a obrigação de inscrever-se e as dela decorrentes, inclusive o cancelamento ou paralisação, deverão processar-se com observância de condições, prazos, forma e demais elementos a serem dispostos em regulamento."

"Artigo 39. O contribuinte responsável, com imóvel localizado no perímetro urbano ou no perímetro rural, será notificado do lançamento mediante entrega em seu domicílio fiscal por via postal através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou empresa terceirizada para esta finalidade.

§ 1º. Na falta de eleição de domicílio fiscal pelo contribuinte, ou sendo desconhecidos da Prefeitura os locais a que se referem os incisos I, II e III, do artigo 131 da Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), será considerado como domicílio fiscal o local em que estiver situado o imóvel.

(...)

§ 4º. Quando o contribuinte eleger domicílio fiscal fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal ou empresa terceirizada para este fim por Edital publicado na forma do parágrafo ( continua ... )

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