x
x
x
LC Mun. Piracicaba/SP 326/14 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 326 de 22.08.2014

DOM-Piracicaba: 22.08.2014

Modifica o § 4º do art. 208 da Lei Complementar nº 224/08 - Consolidação das leis que disciplinam a sistema tributário municipal, a fim de alterar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" (ITBI).


Gabriel Ferrato dos Santos, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar nº 326:

Art. 1º O § 4º do art. 208 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208. (...)

(...)

§ 4º. Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o preço pago ou valor venal do imóvel apurado no exercício, devidamente atualizado, se este for maior." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 22 de agosto de 2014.

Gabriel Ferrato dos Santos

Prefeito Municipal

José Admir Moraes Leite

Secretário Municipal de Finanças

Publicado no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

Marcelo Magro Maroun

Chefe da Procuradoria ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?