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Dec. Mun. Joaçaba/SC 4.678/14 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 4.678 de 18.11.2014

DOM-Joaçaba: 21.11.2014

Altera Decreto nº 3.946/2011 que regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, que especifica.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, do Decreto nº 3.946/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A Nota Fiscal eletrônica é facultativa para os empreendedores individuais e para os profissionais autônomos cadastrados no Município.

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Joaçaba (SC), em 18 de novembro de 2014.

Rafael Laske

Prefeito ( continua ... )

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