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Dec. Mun. Magé/RJ 2.954/14 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 2.954 de 07.10.2014

DOM-Magé: 15.10.2014

Atualiza todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar nº 001/2006 - Código Tributário Municipal.


Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito Municipal de Magé, em 5,51% (cinco vírgula cinquenta e um por cento), com base no índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E), conforme previsto no art. 329 da Lei Complementar nº 001/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, em 07 de outubro de 2014.

Nestor de Moraes Vidal ( continua ... )

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