x
x
x
Dec. Mun. Canarana/MT 2.495/14 - Dec. - Decreto do Município de Canarana/MT nº 2.495 de 03.12.2014

DOM-Canarana: 05.12.2014

Fixa os valores da UPFC - Unidade Padrão Fiscal de Canarana.


Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Parágrafo único do art. 484 da Lei Complementar nº 116/2013 de 19 de dezembro de 2013, Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da UPFC - Unidade Padrão Fiscal de Canarana - MT para o exercício de 2015 em R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos).

Parágrafo único. A UPFC (Unidade Padrão Fiscal de Canarana) mencionado neste artigo foi atualizado mediante aplicação do IGPMFGV (Índice Geral de Preços de Mercado), acumulado no período de janeiro/2014 a novembro/2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 03 de dezembro de 2014.

Evaldo Osvaldo Diehl

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?