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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 2.133/14 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 2.133 de 24.09.2014

DOM-São Francisco do Sul: 03.10.2014

(Reajusta o valor da UFA - Unidade Fiscal de Arrecadação, instituída pelo Decreto nº 380/2005.)


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo do artigo 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, observando o disposto na Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2005, e considerando a inflação acumulada do INPC entre os meses de dezembro de 2013 e Agosto de 2014, Decreta:

Art. 1º Fica corrigida a Unidade Fiscal de Arrecadação - UFA, do Município de São Francisco do Sul, em 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2014.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Sul - SC, 24 de setembro de 2014.

Luiz Roberto de Oliveira

Prefeito Municipal

Jean Ricardo Celestino

Secretário Municipal de ( continua ... )

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