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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 819/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 819 de 04.12.2014

DOE-RJ: 08.12.2014

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no Processo nº E-04/070/83/2014, e

Considerando:

- que o art. 4º da Lei nº 6.578, de 5 de novembro de 2013, revogou o art. 7º Lei nº 4.117, de 27 de junho de 2003, que exigia a adoção de inscrições e regimes de escrituração distintos do estabelecimento que comercializasse, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes;

- que o fim da exigência de inscrições distintas decorreu da necessidade de:

a) conciliar a legislação estadual com os ditames da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Lei federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);

b) eliminar incoerências em relação ao cumprimento de obrigações perante os fiscos estadual e federal, uma vez que o cumprimento das obrigações impostas pelo fisco federal manteve-se unificado;

- que para atendimento das novas disposições legais faz-se necessário promover a baixa de uma das inscrições;

- que a baixa dessas inscrições visa a atender formalidade cadastral, não implicando descontinuidade da atividade exercida, que permanecerá vinculada à inscrição remanescente;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o artigo 104 ao Anexo I da Parte II da ( continua ... )

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