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Dec. Est. ES 3.722-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.722-R de 05.12.2014

DOE-ES: 08.12.2014

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Anexo LIX-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único, que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3722-R, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

"ANEXO LIX-A
(a que se refere o art. 185, § 7º-A, IV, do RICMS/ES)

QUADRO 1
RAZÃO SOCIAL: ___________________________________________
I.E. ____________________ CNPJ ___________________________
PERÍODO DE APURAÇÃO _____________________________________
QUADRO 2
PRODUTO ( continua ... )

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