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Res. ANP 64/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 64 de 05.12.2014

D.O.U.: 08.12.2014



O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 300, de 14 de agosto de 2014, e com base na Resolução de Diretoria nº 1230, de 28, de novembro de 2014,

Considerando que compete à ANP fiscalizar as atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, aos seus infratores;

Considerando que a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, prevê, além da pena de multa, outras sanções administrativas, em especial em seus artigos 8º, , 10 e 11, pela reincidência em conduta infracional;

Considerando a necessidade de alteração dos critérios de desconsideração da reincidência previstos na Resolução ANP nº 8, de 17 de fevereiro de 2012, e de se estabelecer regra e prazo de transitoriedade para os seus efeitos; e

Considerando a necessidade de tornar mais clara a regra para a aplicação da penalidade de perdimento por violação às normas de segurança,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Resolução ANP nº 08, de 17 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Verifica-se a reincidência quando o estabelecimento/instalação infrator(a) pratica nova infração prevista na Lei nº 9.847/99, depois de definitivamente condenado administrativamente.

§1º Para efeitos de reincidência, não serão consideradas condenações anteriores se entre a data do cumprimento integral da pena pecuniária ou sua extinção e do cometimento da infração em julgamento tiver decorrido período de tempo igual ou superior a dois ( continua ... )

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