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Edital SMR/Campo Grande - MS 3/14 - Edital - Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 3 de 03.12.2014

DOM-Campo Grande: 05.12.2014

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício de 2015.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições e para fins previstos no inciso I do art. 145 da CF/88, art. 142, art. 144, incisos I, II e III do art.145 todos da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, artigos 151, 153 e 240 da Lei nº 1.466/73, de 26/10/73 c/c o art. 1º da Lei nº 2.977, de 17/08/93, Lei nº 5.405 de 14/11/2014, e Decreto nº 12.496 de 19/11/2014, através da Divisão de Lançamento de Tributos, tornam público a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2015.

1 - Pelo presente EDITAL ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana, ou de expansão urbana ou áreas urbanizáveis do Município de Campo Grande-MS e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referente ao exercício de 2015.

2 - Notifica ainda os contribuintes de que, os respectivos carnês para pagamentos serão entregues ( continua ... )

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