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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.508/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.508 de 04.12.2014

DOM-Campo Grande: 05.12.2014

Dispõe sobre o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2015 e dá outras providências.


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 4 de abril de 1990, e o Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993;

CONSIDERANDO o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.768/71 e o art. 20, do Decreto Federal nº 70.951/72;

CONSIDERANDO a necessidade de beneficiar e premiar os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º Fica instituído o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2015 na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2015.

CAMPO GRANDE-MS, 4 DE DEZEMBRO DE 2014.

GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito Municipal

RICARDO VIEIRA DIAS

Secretário Municipal da Receita

ANEXO ÚNICO AO DECRETO nº 12.508, DE 4/12/2014.
REGULAMENTO DO CONCURSO "IPTU DÁ PRÊMIOS/2015"

Art. 1º O concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS/2015" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados conforme disposto na Lei Federal nº 5.768/71, no Decreto Federal nº 70.951/72 e no Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993.

Art. 2º O concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS/2015" corresponderá ao exercício de 2015, iniciando-se em 2 de janeiro e encerrando-se em 30 de ( continua ... )

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