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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.507/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.507 de 04.12.2014

DOM-Campo Grande: 05.12.2014

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente dos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 4 DE DEZEMBRO DE 2014.

GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito Municipal

WILSON DO PRADO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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