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Dec. Mun. Leme/SP 6.497/14 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.497 de 17.11.2014

DOM-Leme: 29.11.2014

Atualiza as importâncias em reais, correspondentes a tributos, multas, bem como preços públicos e demais obrigações pecuniárias previstas no Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos §§ 2º e 3º, do artigo 4º c.c com o artigo 269 do Código Tributário Municipal, que permite a atualização dos tributos em geral, por ato do executivo; Considerando que o Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar Municipal nº 605 de 03 de agosto de 2011, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário das importâncias expressas em reais o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado; Considerando que a inflação acumulados últimos 12 (doze) meses no período de 1º de novembro de 2013 a 31 de Outubro de 2014, foi apurada em 6,58% (seis, cinquenta e oito por cento), pela variação do IPCA/FIBGE;

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado para o exercício de 2015 o valor constante do artigo 84 da LC 605 de 03 de agosto de 2011, o qual passa a ser o seguinte: não podendo cada parcela ser inferior a R$ 11,28 (onze reais, vinte e oito centavos).

Art. 2º Fica atualizado para o exercício de 2015 o valor constante do § 1º do artigo 105 da LC 605 de 03 de agosto de 2011, o qual passa a ser o seguinte: seja igual ou superior a R$ 1.127,94 (um mil, cento e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).

Art. 3º Ficam atualizados para o exercício de 2015 os valores constantes do § 1º letras "a" e "b" e do § 7º letras "a" a "g" do artigo 107 da LC 605 de 03 de agosto de 2011, os quais passam a ser os seguintes:

"§ 1º. (...)

a) R$ 906,34 (novecentos e seis reais e trinta e quatro centavos) para os serviços prestados por contribuintes de nível superior ou a estes equiparados;

b) R$ 449,60 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) para os serviços prestados pelos demais ( continua ... )

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