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Dec. Mun. Anchieta/ES 4.704/14 - Dec. - Decreto do Município de Anchieta/ES nº 4.704 de 27.02.2014

DOM-Anchieta: 27.02.2014

Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o IPTU e ISSQN.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e observado o disposto no art. 2º da Lei nº 888 de 20 de dezembro de 2013.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado excepcionalmente por mais 60 (sessenta) dias os benefícios da Lei nº 888 de 20 de dezembro de 2013, que concede desconto de 100% (cem por cento) das multas de mora, por infração e de inscrição em dívida ativa, bem como, dos juros de mora, incidente sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Os benefícios da Lei irão vigorar até o dia 01/05/2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Anchieta/ES, 27 de fevereiro de 2014.

Marcus Vinícius Doelinger Assad

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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