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Dec. Mun. Anchieta/ES 4.625/13 - Dec. - Decreto do Município de Anchieta/ES nº 4.625 de 18.12.2013

DOM-Anchieta: 18.12.2013

Prorroga excepcionalmente prazo para pagamento do ISSQN.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e observado o art. 27 do Decreto nº 4378/2013.

Considerando os problemas técnicos apresentados no sistema de Internet.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado excepcionalmente o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com fato gerador no mês de novembro de 2013. O imposto que tem como data original de vencimento o dia 10 de dezembro de 2013, terá como nova data de vencimento o dia 30 de dezembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Anchieta/ES, 18 de dezembro de 2013.

Marcus Vinícius Doelinger Assad

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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