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Dec. Mun. Anchieta/ES 4.502/13 - Dec. - Decreto do Município de Anchieta/ES nº 4.502 de 30.04.2013

DOM-Anchieta: 30.04.2013

Prorroga os prazos para adequação do Sistema de NF Eletrônica.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e observando o art. 27 do decreto nº 4378/2013.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo constante do art. 27 do Decreto nº 4378 de 10 de dezembro de 2012, para adequação da utilização do Sistema de NF Eletrônica, que vigorará até o dia 28 de junho de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Anchieta/ES, 30 de abril de 2013.

Marcus Vinícius Doelinger Assad

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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