x
x
x
Lei Mun. Goianésia/GO 3.243/14 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 3.243 de 04.11.2014

DOM-Goianésia: 04.11.2014

(Altera dispositivos do Anexo IV da Lei nº 2.015/2001, que altera o Código Tributário do Município de Goianésia, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas e alteradas as taxas de expediente e de serviços diversos constantes do item 30 do Anexo IV da Lei nº 2.015 de 14 de dezembro de 2001, que passam a viger com as alterações introduzidas por esta Lei na forma do Anexo Único que com esta se pública.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, mediante procedimento próprio e pagamento das taxas devidas, conforme o previsto no item 30, I, do Anexo IV da Lei nº 2.015/01 o uso perpétuo de jazigo do cemitério municipal.

Parágrafo único. O pagamento das taxas devidas em razão de cessão de carneiro/gaveta feita com fundamento neste artigo, poderá ser efetuado mediante uma entrada à vista e o restante parcelado em até 5 (cinco) vezes mensais desde que cada parcela seja acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data do pagamento da referida entrada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do transcurso de 90 (noventa) dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014).

Jalles Fontoura de Siqueira

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

"ANEXO IV

TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

Nº de Ordem( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?