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Lei Mun. Guaíba/RS 2.585/10 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 2.585 de 05.04.2010

DOM-Guaíba: 05.04.2010

Institui licenciamento ambiental, altera o Código Tributário, institui as respectivas taxas e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 547 da Lei nº 3.208 de 11.11.2014.

Henrique Tavares, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Acrescenta a alínea "e", ao inciso II, do artigo 2º, do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.184, de 31 de janeiro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

(...)

II - Taxas de:

e) Licenciamento Ambiental" (NR)

Acrescenta o Capítulo VII ao Título III - das Taxas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I

Da Incidência E Licenciamento"

"Artigo 152-A. A taxa de licenciamento ambiental de que trata o inciso é devida pelo exercício regular do Poder de Polícia e pela verificação das condições de recuperação, proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à instalação ou manutenção de empreendimentos ou exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradores de impacto ambiental local, usuários de recursos ambientais, incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio, que devam ser submetidas ao licenciamento de competência municipal, sempre de acordo com a Legislação Ambiental Estadual e ( continua ... )

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