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LC Mun. Araguari/MG 105/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 105 de 27.11.2014

DOM-Araguari: 03.12.2014

Disciplina, no âmbito deste Município, o procedimento para tributação dos escritórios de serviços contábeis enquadrados no Simples Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os escritórios de serviços contábeis, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito deste Município, que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, recolherão o ISSQN em valor fixo, em parcelas mensais, por meio de documento de arrecadação do Município, conforme o disposto no § 22-A, do art. 18, da primeira Lei Complementar citada, na forma do Anexo único desta Lei Complementar.

Paragrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, cada estabelecimento do escritório de serviços contábeis no Município de Araguari recolherá anualmente o imposto calculado por meio da multiplicação do valor individual estabelecido no Anexo único desta Lei Complementar pela soma do número de profissionais que atuem com responsabilidade técnica junto ao escritório.

Art. 2º Aplica-se às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito deste Município, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, sujeitando-se ainda:

I - às regulamentações editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;

II - subsidiariamente, às disposições contidas na legislação deste Município.

( continua ... )

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