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LC Mun. Mineiros/GO 43/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mineiros/GO nº 43 de 16.10.2013

DOM-Mineiros: 16.10.2013

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6/2001 - Código Tributário Municipal, que foi alterada pelas Leis Complementares nº 35/2009 e 38/2010, e dá outras providências.)


A Câmara de Vereadores de Mineiros Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 62 da Lei Complementar nº 006/2001, que foi alterada pelas Leis Complementares 035/2009 e 038/2010, que passará a vigorar com o seguinte texto:

"Artigo 62. As alíquotas para cálculo do imposto são:

(...);

VI - Para serviços enquadrados no subitem 21.01, do art. 40, a base de cálculo do imposto sobre serviço será o valor dos emolumentos auferidos no faturamento mensal, alíquota 3% (três por cento).

§ 1º. (Revogado);

§ 2º. (Revogado);

§ 3º. (Revogado);

§ 4º. (Revogado);

§ 5º. (Revogado)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mineiros, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze (16/10/2013).

Agenor Rodrigues de Rezende

Prefeito do Município de Maneiros ( continua ... )

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