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Dec. Mun. Navegantes/SC 732/14 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 732 de 17.11.2014

DOM-Navegantes: 19.11.2014

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o ano de 2015.


O Prefeito de Navegantes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no § 1º do artigo 396 da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 e no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, Considerando que, de acordo com o IBGE, o índice acumulado de 12 meses do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - até o mês de outubro de 2014 é de 6,59%, Decreta:

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2015 pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado IPCA, acumulado nos dozes meses até 31 de outubro de 2014.

Art. 2º Fica fixado em R$ 121,78 (cento e vinte e um reais e setenta e oito centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município - a partir de 1º de janeiro de 2015, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura de Navegantes, 17 de novembro de 2014.

Roberto Carlos de Souza

Prefeito ( continua ... )

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