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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 401/14 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 401 de 28.11.2014

DOM-Marechal Cândido Rondon: 04.12.2014

Fixa os prazos de vencimento para o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos/CIP - Contribuição para Iluminação Pública, e das Taxas que Especifica, para o exercício de 2015.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XXII, do Artigo 59, e em conformidade com a Alínea "o", do Inciso I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe os artigos nº 191, Parágrafo único e Artigo nº 249, Parágrafo 3º da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002.

Decreta:

Art. 1º O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e Taxas de Serviços Urbanos/CIP - Contribuição para Iluminação Pública, relativo ao exercício de 2015, poderá ser efetuado de (02) Duas formas distintas:

I - O IPTU, pagamento à Vista com 8% de Desconto, ou em (09) Nove Vezes sem Desconto.

II - As TAXAS/CIP, pagamento à Vista, ou em (09) Nove Vezes, obedecendo as seguintes datas de Vencimentos:

Vencimentos do IPTU:

À Vista com 8% de Desconto no Imposto;

a) Parcela Única: 10 de Abril de 2015.

Em (09) Vezes sem Desconto no Imposto;

a) Primeira parcela: 10 de Abril de 2015;

b) Segunda parcela: 11 de Maio de 2015;

c) Terceira parcela: 10 de Junho de 2015

d) Quarta parcela: 10 de Julho de 2015;

e) Quinta parcela: 10 de Agosto de 2015;

f) Sexta parcela: 10 de Setembro de 2015;

g) Sétima parcela: 13 de Outubro de 2015;

h) Oitava parcela: 10 de Novembro de 2015;

i) Nona parcela: 10 de Dezembro de 2015.

Vencimentos das TAXAS/CIP:

À Vista;

a) Parcela Única: 10 de Abril de 2015.

Em (09) Vezes sem Desconto no Imposto;

a) Primeira parcela: 10 de Abril de 2015;

b) Segunda parcela: 11 de Maio de 2015;

c) Terceira parcela: 10 de Junho de 2015

d) Quarta parcela: 10 de Julho de 2015;

e) Quinta parcela: 10 de Agosto de 2015;

f) Sexta parcela: 10 de Setembro de 2015;

g) Sétima parcela: 13 de Outubro de ( continua ... )

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