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Dec. Mun. Guaratuba/PR 19.176/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 19.176 de 18.11.2014

DOM-Guaratuba: 28.11.2014

Regulamenta o artigo 161, 162 e 163 da Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 fixando datas para o pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS declarado das empresas do Município e de empresas de fora do Município para o exercício de 2015.


A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em seu art. 76, inciso V e, com a Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas limite para declaração e os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, do exercício fiscal 2015, conforme Anexo I deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Refeita Municipal de Guaratuba, em 18 de novembro de 2.014.

Evani Justus

Prefeita Municipal

ANEXO I
ESTABELECE AS DATAS LIMITE PARA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO ISS 2015 RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2015

( continua ... )
ISS DECLARADO - EMPRESAS DO MUNICÍPIO E DE FORA - 2015
COMPETÊNCIADECLARAÇÃOPAGAMENTO
JANEIRO10/02/201523/02/2015
FEVEREIRO

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