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Dec. Mun. Osvaldo Cruz/SP 3.571/11 - Dec. - Decreto do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 3.571 de 24.02.2011

DOM-Osvaldo Cruz: 24.02.2011

(Altera dispositivo do Decreto nº 3.552/2010 que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço.)


O cidadão VALTER LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 18, do Decreto nº 3.552, de 24 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. A adesão à NFS-e será obrigatória a partir de 31 de março de 2011."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Osvaldo Cruz, 24 de fevereiro de 2011.

VALTER LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DESTA PREFEITURA NA DATA SUPRA.

SÉRGIO APARECIDO ( continua ... )

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