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Lei Est. TO 2.933/14 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.933 de 04.12.2014

DOE-TO: 04.12.2014

Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 5º da Lei nº 2.959 de 18.06.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As parcelas da repartição referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da compensação recebida em transferência da União, destinadas aos Municípios, ao teor do inciso IV do caput e dos incisos I e II do parágrafo único do art. 158 e inciso II e §3º do art. 159, ambos da Constituição Federal, são creditadas de acordo com os seguintes critérios:

( continua ... )
CritériosPercentual
Índice do Valor Adicionado - IVA75,0
Índice da Quota Igual - IQI8,0
Índice Relativo à População - IRP2,0

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