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Dec. Est. GO 8.284/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.284 de 01.12.2014

DOE-GO: 05.12.2014

Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR - aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, em consonância com o art. 27, inciso III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013003097,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º Outros empreendimentos industriais podem ser considerados prioritários mediante decisão da Comissão Executiva do PRODUZIR.

Artigo 3º (...)

§ 1º A empresa industrial enquadrada ou não no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - pode ser beneficiária do MICROPRODUZIR, desde que o seu faturamento não ultrapasse o limite fixado para enquadramento no mencionado regime.

(...)

Artigo 5º (...)

I - (...)

( continua ... )

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