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IN Sec. Faz. - CE 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 14.11.2014

DOE-CE: 04.12.2014

Estabelece o fluxo de processos referentes às denúncias feitas no âmbito da Secretaria da Fazenda.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o fluxo de processos relacionados a denúncias que envolvam agentes públicos ou contribuintes encaminhadas à Ouvidoria Setorial, Corregedoria Fazendária - Cosef e Comissão Setorial de Ética Pública - CSEP;

Considerando o disposto no Decreto nº 30.474, de 29 de março de 2011, que institui o Sistema de Ouvidoria - SOU e o Decreto nº 30.938, de 10 de julho de 2012, que regulamentou o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 24.544, de 15 de julho de 1997, que aprovou o regulamento da Corregedoria Fazendária, alterado pelo Decreto nº 30.926, de 05 de junho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual; no Decreto nº 30.926, de 05 de junho de 2012, que alterou o Decreto nº 24.554, de 15 de julho de 1997; no Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013, que instituiu o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual e na Portaria nº 790/2013, de 13 de novembro de 2013, que alterou dispositivos da Portaria nº 131, de 7 de novembro de 2011; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012, que definiu regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará e no Decreto nº 31.591, de 24 de setembro de 2014, que a regulamentou;

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o fluxo de processos relacionados a denúncias que envolvam agentes públicos ou contribuintes, no âmbito da Secretaria da Fazenda do ( continua ... )

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