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Lei Est. CE 15.713/14 - Lei do Estado do Ceará nº 15.713 de 03.12.2014

DOE-CE: 04.12.2014

Altera dispositivos da Lei nº 15.384, de 25 de Julho de 2013, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIintermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, e com o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art.2º da Lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, passa a vigorar com nova redação ao seu caput e §1º e acréscimo dos §§4º e 5º:

"Artigo 2º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, IPVA e ITCD, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas relativos aos créditos tributário respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2014, desde que realizado o pagamento do principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observância dos seguintes critérios:

I - sem acréscimos, se o valor principal for pago até o dia 22 de dezembro de 2014;

II - com acréscimo de 3% (três por cento) sobre o valor principal, se pago em até 3 (três) parcelas, sendo a primeira até o dia 22 de dezembro de 2014, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes;

III - com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor principal, se pago em até 18 (dezoito) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 22 de dezembro de 2014, e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - ( continua ... )

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