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Desp. SRT S/N/14 - Desp. - Despacho SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT S/N de 27.11.2014

D.O.U.: 05.12.2014

(Publica o Enunciado nº 63.)


Serve o presente enunciado com vistas à adequação do termo "sindicalizados" e da expressão "sindicalizados aptos a votar", contidos no art. 5º, inciso IV, da Portaria nº 326/2013, quanto das suas aplicações no que diz respeito às entidades de grau superior. Segue abaixo a minuta de publicação do Enunciado nº 63, com fundamento na Nota Técnica nº 90/2014/GAB/SRT/MTE:

Enunciado nº 63.

REGISTRO SINDICAL. SINDICALIZADOS. SINDICALIZADOS APTOS A VOTAR.

O termo "sindicalizados" e a expressão "sindicalizados aptos a votar", contidos no art. 5º, inciso IV, da Portaria nº 326/2013, devem ser interpretadas como "entidades filiadas" e "entidades filiadas aptas a votar", respectivamente, quando as suas aplicações se referirem às entidades de grau superior.

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO ( continua ... )

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