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OS SMF Santa Maria-RS 7/09 - OS - Ordem de Serviço Secretaria Municipal de Finanças de Santa Maria-RS nº 7 de 25.08.2009

DOM-Santa Maria: 25.08.2009

Torna sem efeito a Ordem de Serviço nº 04/2005 de 13/06/2005 e normativa os procedimentos a serem adotados na apuração da base de cálculo do ISSQN em relação aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços, e dá outras providências.


O Secretário de Município de Finanças, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem no disposto na Lei Municipal nº 5189/2009 de 30/04/09 e Decreto Executivo nº 074/09 de 01/06/09 e considerando o que dispõe:

- Lei Complementar Federal nº 116/03, o artigo 7º, § 2º, inciso I, combinado com os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da mesma Lei,

- Lei Complementar Municipal nº 002/2001, LCM nº 028/2004 e 040/2006,

- Jurisprudências em relação da determinação da base de cálculo do ISSQN para os serviços em epígrafe,

- Plena consonância da Legislação Municipal com a Legislação Federal e a Jurisprudência.

DETERMINA:

Art. 1º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 004/2005 de 13 de junho de 2005, emitida pelo Secretário de Finanças do Município de Santa Maria, RS.

Art. 2º O imposto referente aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis será calculado sobre o preço do serviço, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, conforme disposto nos itens.

Parágrafo único. Os materiais a serem utilizados na dedução do preço do serviço, para fins de apuração da base de cálculo do ISSQN, são restritos àqueles já referenciados nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, ou seja, somente os materiais produzidos pelo prestador de serviços fora do local da prestação, que ficam sujeitos ao ICMS, desde que efetivamente comprovada sua tributação por meio de documentação fiscal e contábil idônea.

Art. 3º Para a apuração da base de cálculo do ISSQN nos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 não poderá ser utilizado como dedução o valor relativo aos serviços subempreitados.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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