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IN SMF - Campinas - SP 9/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 9 de 02.12.2014

DOM-Campinas: 05.12.2014

Dispõe sobre a redução ou exoneração das multas impostas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos termos e para os fins do art. 59, da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no uso das suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Legislação;

CONSIDERANDO as disposições do art. 59, da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO que a hipótese não refere-se ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, não operando subsunção aos ditames dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de Outubro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade as normas de justiça fiscal, expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O contribuinte que, se o caso, houver pago o imposto devido, poderá requerer ao Secretário Municipal de Finanças a exoneração ou redução da multa que lhe fora aplicada pela atuação fiscal em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória.

Parágrafo único. Havendo tributo devido em razão da mesma ação fiscal que aplicou ao contribuinte a multa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, o requerimento somente será conhecido se acompanhado do(s) respectivo(s) comprovante(s) de pagamento integral do tributo, sob pena de indeferimento sumário.

Art. 2º Na análise do requerimento o Secretário Municipal de Finanças deverá atentar-se para as circunstâncias particulares do caso, observando a razoabilidade e a proporcionalidade da multa aplicada ao contribuinte pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, especialmente quanto à gravidade da infração cometida, as condições econômicas e sociais do infrator

Art. 3º O Secretário Municipal de Finanças poderá delegar a competência de julgamento dos requerimentos de que tratam esta Instrução Normativa ao Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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