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Port. SRP - MT 166/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 166 de 21.09.2009

DOE-MT: 21.09.2009

Dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o fluxo de solicitações ou requisições externas, pertinentes à execução de procedimentos fiscais para apuração de irregularidades ou infrações à legislação tributária, assim como de denúncias que demandem a adoção de procedimentos dessa espécie;

CONSIDERANDO que, entre as atribuições cometidas à Gerência de Informações e Ouvidoria da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - GINO/SUAC, encontra-se a realização de atividades correlatas, especialmente aquelas normatizadas pela Lei Complementar nº 162, de 29 de março de 2004 (v. artigo 7º, inciso X, da Portaria nº 4/2009-SEFAZ, de 07.01.2009);

RESOLVE:

Art. 1º As solicitações e requisições oriundas de outros órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as originárias do Ministério Público Federal e Estadual e Delegacias Fazendárias, para execução de procedimentos fiscais, tendentes a apurar eventuais infrações à legislação tributária serão processadas na forma disciplinada nesta portaria.

Parágrafo único Aplicam-se, igualmente, as disposições desta portaria no processamento de:

I - denúncias pertinentes à prática de atos que configurem infração à legislação tributária;

II - requisições originárias da Corregedoria Fazendária - COFAZ, para execução de procedimentos fiscais, voltados para a apuração de eventuais infrações à legislação ( continua ... )

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