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Dec. Mun. Sorocaba/SP 21.547/14 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 21.547 de 03.12.2014

DOM-Sorocaba: 05.12.2014

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, nos termos do artigo 84, inc. IV, da Constituição Federal de 1988, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especificamente no artigo 61, inc. IV, e no artigo 79, inciso I, alínea "a", que atribui ao Chefe do Poder Executivo competência para regulamentar Lei;

DECRETA:

Art. 1º Será possível a formalização de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no período entre os dias 4 de Dezembro de 2014 e 27 de Fevereiro de 2015.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 21.670, de 29.01.2015.

Redação Anterior dada pelo art. 1º do Decreto nº 21.609, de 30.12.2014: "Art. 1º Será possível a formalização de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no período entre os dias 4 de Dezembro de 2014 e 31 de Janeiro de 2015."
Redação Antiga: "Art. 1º Será possível a formalização de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no período entre os dias 4 e 30 de Dezembro de 2014."

Parágrafo único. No período referido neste artigo, somente será admitida, como forma de regularização de débitos perante a Prefeitura do Município de Sorocaba, a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, excluída qualquer outra espécie de pagamento parcelamento.

Art. 2º O ingresso no PPI poderá ser formalizado, pela internet, mediante acesso ao sítio da Prefeitura de Sorocaba, ou ao endereço eletrônico www.fiqueemdia.com, ou ainda mediante atendimento presencial nos locais e postos de atendimento a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O aceite às regras e condições do Programa de ( continua ... )

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