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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.009/14 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.009 de 01.12.2014

DOM-Sorocaba: 05.12.2014

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI da Secretaria da Fazenda do Município - SEF, dispõe sobre a atualização de dados cadastrais perante o cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a regularização de débitos tributários ou não e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município - SEF.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI, enquanto vigente a presente Lei, eventuais saldos de parcelamentos em andamento sem a aplicação dos termos do art. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.870, de 12 de Agosto de 2003, com redação dada pela Lei nº 8.990, de 24 de Novembro 2009.

§ 2º. O PPI será administrado pela SEF.

§ 3º. O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 2º Os débitos incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se montante do débito, a somatória do valor principal inscrito em dívida ativa, ou seu saldo, acrescido de multa, juros de mora, honorários advocatícios e demais encargos e por consolidação considera-se a somatória de todos os montantes existentes em um mesmo registro de cadastro fiscal.

§ 2º. Deverão ser incluídos no PPI os montantes dos débitos constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º. Os prazos de formalização de ingresso no PPI serão estabelecidos em Regulamento.

§ 4º. A SEF poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o Regulamento, informação que contenha os débitos consolidados, tendo por base a data da publicação do Regulamento, com as opções de parcelamento previstas no art. 4º desta Lei.

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, conforme dispuser o Regulamento.

§ 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no ( continua ... )

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