x
x
x
Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 2.425/04 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 2.425 de 23.06.2004

DOM-Osvaldo Cruz: 23.06.2004

(Altera a Lei nº 2.389/2003 que dispõe sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre as Taxas de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Alvará de Funcionamento.)


Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do Artigo 6º § 1º, inciso I, da Lei nº 2.389, de 19/11/2003.

O cidadão VALTER LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Osvaldo de Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação, as alíneas "a" e "b" do Artigo 6º, § 1º, inciso 1, da Lei nº 2.389, 19 de novembro de 2003:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação de serviços, desde que não comprovados com notas fiscais de aquisição;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, desde que não comprovadas com notas fiscais de aquisição."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Osvaldo Cruz, 31 de maio de 2004.

VALTER LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DESTA PREFEITURA, NA DATA SUPRA.

FELIX VIEIRA DOS SANTOS

Diretor de Secretaria ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?