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Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 3.061/14 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 3.061 de 09.05.2014

DOM-Osvaldo Cruz: 09.05.2014

(Altera a Lei Municipal nº 2.389/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre as Taxas de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Alvará de Funcionamento.)


O cidadão EDMAR CARLOS MAZUCATO, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o § 2º do artigo 22 e os artigos 45 e 54 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 2.389, de 19 de novembro de 2003.

Parágrafo único. Com a revogação dos dispositivos mencionados no caput deste artigo, no que se refere à entrega da DME - Declaração do Movimento Econômico, a mesma será extinta a partir de 2014, com referência a 2013 e exercícios subsequentes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Osvaldo Cruz, 09 de maio de 2014.

EDMAR CARLOS MAZUCATO

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DESTA PREFEITURA NA DATA SUPRA.

SÉRGIO APARECIDO PIGOZZI

Diretor de Secretaria Geral

(Aprovada pela Resolução nº 35/2014, da Câmara Municipal, de 05 de maio de ( continua ... )

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