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LC Mun. Itanhaém/SP 155/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 155 de 19.11.2014

DOM-Itanhaém: 19.11.2014

Altera a redação do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.


Marco Aurélio Gomes dos Santos, Prefeito Municipal de Itanhaém, faço Saber que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 87, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 1º. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, ao contribuinte que efetuar o pagamento de uma só vez, através de cota única, até a data de vencimento da primeira parcela.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Itanhaém, em 19 de novembro de 2014.

Marco Aurélio Gomes dos Santos

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio. Proc. nº 8.126/2014.

Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo.

Departamento Administrativo, em 19 de novembro de 2014.

Peterson Gonzaga Dias

Secretário de ( continua ... )

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