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Lei Mun. Erechim/RS 5.738/14 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.738 de 26.11.2014

DOM-Erechim: 26.11.2014

Altera a Lei nº 4.856/2010, que Consolida à Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 29 da Lei nº 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, que passa à vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

§ 1º. (...)

a) constituem-se como sociedade simples de trabalho profissional;

b) não seja constituída sob forma de sociedade por ações ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;

c) todos os sócios de fato exerçam sua atividade profissional na sociedade;

d) não possua pessoa jurídica como sócio;

e) (Revogado).

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. As sociedades uniprofissionais farão o recolhimento do ISS com base no ANEXO II, mesmo estando registradas como sociedade limitada." (NR)

Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 126 da Lei nº 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, que passa à vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 126. (...)

§ 1º. Também, constitui dívida ativa os valores de tributos de competência do Município e, incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006, e assumidos mediante Convênio.

§ 2º. A forma de pagamento e o ingresso da receita, oriunda dos valores indicados no § 1º, obedecerão aos mesmos procedimentos aplicados à cobrança dos demais tributos do ( continua ... )

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