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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.579/14 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.579 de 11.11.2014

DOM-Vila Velha: 20.11.2014

Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal, na Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, e na Lei nº 5.247, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vila Velha, Estado do Espírito Santo:

Faço Saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 1º, 4º e 5º do art. 206, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 206. (...)

§ 1º. Caberá aos servidores efetivos a função de avaliadores, que serão em número de 25 (vinte e cinco), todos lotados na Coordenação de Tributos Imobiliários - CTRIM, designados pelo Prefeito Municipal, proceder à avaliação de bens imóveis ou direitos transmitidos para posterior homologação do Gerente de Avaliação Imobiliária ou, na sua ausência, pelo Coordenador de Tributos Imobiliários.

(...)

§ 4º. Os pedidos de avaliação serão encaminhados à Gerência de Avaliação Imobiliária que os distribuirá aos servidores designados avaliadores, dos quais até 08 (oito), definidos pelo Coordenador de Tributos Imobiliários, terão a atribuição de ir a campo, ao local do imóvel e analisar a variação do mercado imobiliário com base na Planta Genérica de Valores, conforme disposto nos arts. 143 a 150 do Código Tributário Municipal, a fim de acompanhar a valorização dos imóveis e apurar o valor do bem ou direito transmitido, os quais para efeito de Gratificação de Produtividade terão o Percentual sobre o Valor da Avaliação (PVA) de 0,31.

§ 5º. Os demais servidores designados terão atribuições administrativas internas, específicas, no sentido de proceder a atualização do cadastro imobiliário, bem como agilizar junto aos contribuintes a parte do trâmite processual, observando os prazos de lei, bem como os recursos e revisões, os quais para efeito da Gratificação de Produtividade terão o Percentual sobre o Valor da Avaliação (PVA) de ( continua ... )

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