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Lei Mun. Matão/SP 4.790/14 - Lei do Município de Matão/SP nº 4.790 de 25.11.2014

DOM-Matão: 28.11.2014

(Dá nova redação ao § 1º, do artigo 112, da Lei nº 4.147/2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Matão decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 112 da Lei nº 4.147 de 25 de março de 2010 passa a viger reescrito nos termos abaixo:

"Artigo 112. O imposto será pago na forma, prazos e condições estabelecidas em Decreto.

§ 1º. O contribuinte que estiver obrigado ao recolhimento do imposto em valores fixos mensais, nos termos da legislação tributária municipal, poderá antecipar o pagamento de uma só vez, na data de vencimento da primeira parcela, com desconto equivalente a variação do INPC - IBGE, utilizando para o último reajuste aplicado para o ano em exercício."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 25 de novembro de 2014.

José Francisco Dumont

Prefeito ( continua ... )

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